Recurso de prova discursiva: a nota pode diminuir após o recurso?

Uma análise real, com foco na “Reformatio in Pejus”

Muitos candidatos temem entrar com recurso contra o resultado preliminar de provas discursivas (redação) com medo de a nota diminuir.

Este receio se explica, em parte, porque, nas provas objetivas, em se alterando o gabarito definitivo, se deixa de ganhar pontos (justamente quando itens ou questões que acertaram são alterados ou anulados). Contudo, as retificações são necessárias para se adequar ao que se espera, objetivamente, na resposta: ou uma assertiva está certa, ou errada. Mas veja que, as alterações e julgamentos das questões objetivas valem para todos os candidatos!

Não é o que ocorre no recurso da prova discursiva! Esta tem caráter subjetivo e personalístico.

A Banca permite que o candidato interponha recurso individual contra o resultado preliminar da prova discursiva. É a única fase em que a majoração da nota não é atribuída a todos os candidatos, mas tão somente àquele que recorreu do resultado. Por isso, trata-se de um recurso INDIVIDUAL.

Logo, tal raciocínio não é válido para as revisões de notas prévias de provas discursivas, posto que não se avaliam itens ou questões; não havendo, desse modo, que se falar em anulação ou alteração do posicionamento esperado.

Há posicionamentos de doutrinadores e da própria jurisprudência no sentido de que não se pode diminuir a nota da redação, tanto em nível judicial como em administrativo. O próprio STF já sedimentou que o Princípio da “Reformatio in Pejus” (não se pode reformar a decisão para pior) aplica-se às decisões, em sede de recurso, na via administrativa, justamente na qual se encontra os serviços prestados pelas bancas organizadoras.

Tanto o é que nenhum edital normativo, nos últimos anos, trouxe previsão de agravamento de nota em caso de recurso indeferido na redação.

IMPORTÂNCIA DO RECURSO

Muitos candidatos não se atentam a essa fase do recurso, pois mal sabem da importância dela.  Essa é a última fase em que o candidato tem a oportunidade de ganhar nota. E esse ganho de nota costuma alterar significativamente a classificação dos candidatos no concurso.

E isso acontece muito! Não foram poucas as vezes em que vi pessoas serem convocadas graças às posições que ganharam depois do deferimento de seus recursos. Existem estudos que mostram o grau de aceitabilidade de recursos pela Banca. Todavia, dentre todos os candidatos, nenhum teve a nota diminuída! A Banca defere ou não o recurso. Se ela deferir, você ganha pontos e pode melhorar sua classificação. Se ela indeferir, você não perde nada. Então, vale ou não vale a pena tentar?

E por que há tanta modificação nas notas após a fase de recurso?

A Banca tem muitas provas para corrigir em um curto prazo de tempo. Para isso, contrata diversos examinadores para fazer as correções. Para a análise do conteúdo, sua prova passa pela mão de 2 examinadores, no caso da banca CESPE. A sua nota final é a média entre as notas concedidas pelos dois profissionais. Se a diferença entre as notas for muito discrepante, então a sua prova ainda passa pela avaliação de mais um examinador e sua nota passa a ser a média das duas mais altas.

Porém, como já era de se esperar, cada examinador tem uma visão de prova: uns são mais rígidos, outros mais flexíveis. Ao final, essa diferença de perfil entre os examinadores acaba impactando nas notas, gerando muita variação no total de pontos.

No entanto, quando o aluno entra com recurso, há possibilidade de seu texto ser revisto por outro examinador. Se a nota do examinador que avaliar o recurso for maior que uma das notas anteriores, ela entrará no cálculo da média e a sua nota aumentará.

HÁ POSSIBILIDADE DE REDUZIREM A NOTA?

Essa é uma das principais dúvidas dos candidatos. Quando se está em uma boa colocação no concurso, sempre bate aquele medo de entrar com o recurso, ter a nota diminuída e perder posições, certo?

Pois bem, acompanho concursos há um bom tempo. Durante toda a minha jornada, NUNCA vi uma nota ser diminuída por conta do recurso da prova discursiva. Já conversei com diversos professores e eles também nunca viram um caso de diminuição de nota. Apesar de alguns afirmarem que existe essa possibilidade, a meu ver, a mesma inexiste pois trata-se de recurso, cabendo como resposta o deferimento ou indeferimento!

A razão encontra-se no próprio Direito.

O concurso público é um ato administrativo que possui várias fases. Em algumas fases, como é o caso do resultado da prova discursiva, a Banca é obrigada a conceder o direito de contraditório, por isso existe a fase de recurso. Sendo assim, o recurso da prova discursiva possui natureza jurídica de recurso administrativo.

O recurso administrativo difere-se do recurso judicial, pois pode questionar não apenas a legalidade, mas também o mérito do objeto do ato administrativo. O papel da Administração, representada pela Banca Examinadora, é o de modificar ou confirmar seu próprio ato, convencendo-se ou não da ilegalidade ou da inconveniência apontada no recurso.

Deste modo, cabe à Banca apenas deferir ou indeferir o recurso, não podendo alterar a nota com base em critérios não abordados no recurso. Isto é, se você pediu para aumentar a nota, a banca só pode manter a nota ou aumentá-la, uma vez que você não pediu para diminuir. Não há como deferir uma diminuição de nota se não foi isso que você argumentou no recurso.

Ressalta-se que, caso houvesse uma diminuição de nota, a banca deveria abrir um novo prazo para recurso. Logicamente, as Bancas não fazem isso, pois teriam que alterar todo o cronograma do concurso, gerando custos desnecessários à instituição.

Percebe-se que, ao entrar com recurso, você só tem a possibilidade de aumentar sua nota e não de diminuí-la, apesar de não constar no Edital essa garantia.

Por isso, a meu ver, sempre vale a pena entrar com recurso. Afinal, só terá a nota da prova discursiva majorada quem recorrer, certo? Já que você não perderá pontos, o que custa tentar? O máximo que vai ganhar é um “não”!

Se as bancas diminuíssem as notas, certamente, choveriam mandados de segurança e, nesse caso, haveria muita dor de cabeça, por conta dos candidatos “sub judice”.

Assim, não há motivo para temer interpor recurso, inclusive, nos casos de redações avaliadas, preliminarmente, com nota acima da média. Em concurso público minha indicação é: esgotem todas as suas possibilidades de majoração da nota! Vão até as últimas possibilidades!

Afinal, estamos falando do seu sonho de vida não é?

Boa sorte a todos!

Dúvidas? podem comentar que responderei! Ahhh… não deixem de conferir o material novo no site!

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